Legislação / Leis

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N. Título
1.429/2002 LeiPublicado em: 19 de junho de 2002
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1348/2000 LeiPublicado em: 7 de novembro de 2000
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Dispõe sobre as instâncias do SUS de São Mateus do Sul – Cria o Conselho Municipal de Saúde e a Conferência Municipal de Saúde

1.140/1995 LeiPublicado em: 19 de novembro de 1995
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Cria o Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social – FUMAS, e dá outras providências.

932/1991 LeiPublicado em: 18 de janeiro de 1991
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Dispõe sobre a Política Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.