Legislação / Lei Complementar

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041/10 Lei ComplementarPublicado em: 10 de agosto de 2010
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LEI COMPLEMENTAR Nº 041.10 – Acresce Parágrafo Único ao Art. 44 da Lei Complementar nº 002/94.

040/10 Lei ComplementarPublicado em: 6 de abril de 2010
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LEI COMPLEMENTAR Nº 040.10 – Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido ao micro empresário individual (MEI) às microempresas (MP) e às empresas de pequeno porte (EPP), na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal)

039/09 Lei ComplementarPublicado em: 15 de junho de 2009
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LEI COMPLEMENTAR Nº 039.09 – Define como Zona Industrial Especial – ZIE, área pertencente à Empresa Petróleo Brasileiro S/A -PETROBRAS.

038/09 Lei ComplementarPublicado em: 17 de março de 2009
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LEI COMPLEMENTAR Nº 038.09 – Altera a redação do § 2º do Art. 1º e revoga o Art.4.º da Lei Complementar nº 037/2009, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

037/09 Lei ComplementarPublicado em: 6 de fevereiro de 2009
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LEI COMPLEMENTAR Nº 037.09 – Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) com concessão de anistia para pagamento à vista ou parcelado de dívida ativa de natureza tributária inadimplida, estabelece normas para o seu pagamento, e dá outras providências.

036/08 Lei ComplementarPublicado em: 21 de outubro de 2008
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LEI COMPLEMENTAR Nº 036.08 – Altera o disposto no § 6º do art. 2º da Lei Complementar nº 027/06, que dispõe sobre o parcelamento do solo, o remembramento, o desmembramento, habitações e implantação de condomínios horizontais.

035/08 Lei ComplementarPublicado em: 2 de junho de 2008
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LEI COMPLEMENTAR Nº 035.08 – Altera o inciso VII do Art. 101 da Lei Complementar nº 02/94, modificada pela Lei Complementar nº 03/95, e parágrafos 7º e 9º acrescentados pela Lei Complementar nº 30/07 na Lei Complementar nº 02/94, que dispõe sobre o Estatuto e define o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de

034/08 Lei ComplementarPublicado em: 11 de março de 2008
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LEI COMPLEMENTAR Nº 034.08 – Altera a redação do inciso I do Art. 6.º da Lei Complementar nº 06/03, que dispõe sobre o Parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa junto à Fazenda Pública do Município de São Mateus do Sul.