Legislação / Lei Complementar

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049/2013 Lei ComplementarPublicado em: 12 de dezembro de 2013
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LEI COMPLEMENTAR Nº 049.13 – Taxa Coleta de LixoLei Complementar Nº 049.2013 – Taxa Coleta de Lixo

048/2013 Lei ComplementarPublicado em: 20 de agosto de 2013
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LEI COMPLEMENTAR Nº 048.13 – Altera redação Inciso IV do § 2º do Art.38 da Lei Complementar nº 028.2006.

047/2013 Lei ComplementarPublicado em: 30 de julho de 2013
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LEI COMPLEMENTAR Nº 049.13 – Concede isenção e remissão de crédito tributário.

046/2013 Lei ComplementarPublicado em: 5 de junho de 2013
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LEI COMPLEMENTAR Nº 046.13 – Altera o artigo 96 da Lei Complementar nº 2, de 08 de agosto de 1994, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de São Mateus do Sul, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença maternidade e para 05 (cinco) dias úteis a licença paternidade.

045/2013 Lei ComplementarPublicado em: 5 de junho de 2013
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LEI COMPLEMENTAR Nº 045.13 – Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar 08/04, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

044/2013 Lei ComplementarPublicado em: 14 de maio de 2013
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LEI COMPLEMENTAR Nº 044.13 – Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado à recuperação de pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a Fazenda Pública Municipal.

043/2013 Lei ComplementarPublicado em: 2 de abril de 2013
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LEI COMPLEMENTAR Nº 043.13 – Modifica o artigo 3º e cria os artigos 3-A, 3-B, 3-C, 3-D e3-E da Lei Complementar nº 2, de 8 de agosto de 1994,que dispõe sobre o estatuto e define o regime jurídico dos servidores públicos do município de São Mateus do Sul.

042/11 Lei ComplementarPublicado em: 21 de junho de 2011
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LEI COMPLEMENTAR Nº 042.11 – Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal(REFIS), com concessão de anistia para pagamento a vista ou parcelado de dívida ativa de naturezatributária inadimplida, estabelece normas para o seu pagamento, e dá outras providências.