Legislação / Lei Complementar

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N. Título
057/2015 Lei ComplementarPublicado em: 6 de novembro de 2015
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LEI COMPLEMENTAR N 057.2015 – Dispõe sobre o Parcelamento do Solo, o remembramento, o desmembramento, habitações e implantação de condomínios horizontais

056/2015 Lei ComplementarPublicado em: 29 de outubro de 2015
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LEI COMPLEMENTAR N 056.2015 – Autoriza a não executar as certidões de dívida ativa de créditos tributários e não tributários

055/2015 Lei ComplementarPublicado em: 29 de outubro de 2015
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LEI COMPLEMENTAR N 055.2015 – REFIS 2015

054/2015 Lei ComplementarPublicado em: 23 de setembro de 2015
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Lei Complementar N 054.2015- Institui o Código de Obras e Edificações

053/2015 Lei ComplementarPublicado em: 3 de julho de 2015
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LEI COMPLEMENTAR Nº 053.2015 – Altera inciso I do Art. 63 da L.C. 027.2006 – Parcelamento do Solo

052/2014 Lei ComplementarPublicado em: 9 de dezembro de 2014
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LEI COMPLEMENTAR Nº 052.14 -Altera Código Tributário – data ISS

051/2014 Lei ComplementarPublicado em: 25 de junho de 2014
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LEI COMPLEMENTAR Nº 051.14 -Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado à recuperação de pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a Fazenda Pública Municipal, mediante opção expressa de adesão, com concessão de anistia para pagamento à vista ou parcelado de dívida ativa de qualquer natureza, estabelece normas para o seu pagamento e

050/2014 Lei ComplementarPublicado em: 17 de junho de 2014
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LEI COMPLEMENTAR Nº 050.14 -Altera Código Trbutário Municipal