Legislação / Lei Complementar

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002/94 Lei ComplementarPublicado em: 8 de agosto de 1994
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LEI COMPLEMENTAR Nº 002.94 – Institui o Estatuto e define o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Mateus do Sul e dá outras providências.

001/93 Lei ComplementarPublicado em: 31 de março de 1993
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LEI COMPLEMENTAR Nº 001.93 – Dispõe sobre o limite de despesa de pessoal e dá outras providências.