Legislação / Decretos

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N. Título
486/2018 DecretoPublicado em: 28 de maio de 2018
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DECRETO N 486.2018 – Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências

485/2018 DecretoPublicado em: 28 de maio de 2018
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DECRETO N 485.2018 – Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências

483/2018 DecretoPublicado em: 24 de maio de 2018
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DECRETO N 483.2018 – Altera a composição da Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família – CMI/PBF.

482/2018 DecretoPublicado em: 23 de maio de 2018
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DECRETO N 482.2018 – Abre no Orçamento do Município, crédito adicional suplementar, por anulação de dotações, para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

481/2018 DecretoPublicado em: 23 de maio de 2018
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DECRETO N 481.2018 – Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências

480/2018 DecretoPublicado em: 21 de maio de 2018
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DECRETO Nº 480.2018 – Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.

479/2018 DecretoPublicado em: 21 de maio de 2018
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DECRETO N 479.2018 – Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.

478/2018 DecretoPublicado em: 21 de maio de 2018
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DECRETO Nº 478.2018 – Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018