Legislação / Decretos

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N. Título
703/2019 DecretoPublicado em: 3 de maio de 2019
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DECRETO Nº 703.2019 – Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências

702/2019 DecretoPublicado em: 30 de abril de 2019
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DECRETO Nº 702.2019 – Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências

701/2019 DecretoPublicado em: 30 de abril de 2019
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DECRETO Nº 701.2019 – Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências

700/2019 DecretoPublicado em: 30 de abril de 2019
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DECRETO Nº 700.2019 – Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências

699/2019 DecretoPublicado em: 23 de abril de 2019
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DECRETO Nº 699.2019 – Declara como Reurb-S, para fins de regularização fundiária urbana de interesse social, os núcleos urbanos informais consolidados denominados Santa Cruz / Vila Verde e Bom Jesus e dá outras providências.

698/2019 DecretoPublicado em: 17 de abril de 2019
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DECRETO Nº 698.2019 – Altera Decreto Nº 627/2018 que indicou servidores responsáveis pela emissão e controle das AVS’s.

697/2019 DecretoPublicado em: 17 de abril de 2019
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DECRETO Nº 697.2019 – Ficam cancelados os saldos remanescentes dos empenhos de restos a pagar

696/2019 DecretoPublicado em: 17 de abril de 2019
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DECRETO Nº 696.2019 – Altera o Decreto Nº 269/2017 de 17/10/2017 e suas alterações, que indicou servidores responsáveis pelas Despesas de Pronto Pagamento, em regime de adiantamentos.